Ler o processo no mesmo dia.
Conferimos a notificação, o valor cobrado, o contrato e a data em que a liminar foi cumprida.
Direito Bancário · Serviço
Busca e apreensão de veículo financiado
Defesa de quem teve ou pode ter o carro, a moto ou o caminhão financiado retomado por atraso nas parcelas, na via judicial ou extrajudicial.
No financiamento com alienação fiduciária, o carro fica no nome do banco até a última parcela.
Na alienação fiduciária, o veículo é a garantia do financiamento. Se o comprador atrasa, o banco pode pedir a busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/1969, depois de comprovar a mora por carta enviada ao endereço do contrato. Para o STJ, não é preciso provar que a carta foi recebida (Tema 1.132).
Desde o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), o credor também pode buscar a retomada fora do Judiciário, em cartório, quando o contrato prevê. O STF validou esse procedimento em 2025, com respeito ao domicílio, à privacidade e à proibição de violência.
Prazos que correm
Cinco dias para pagar, quinze para se defender.
Cumprida a liminar e apreendido o veículo, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor, incluindo parcelas que ainda iriam vencer, segundo o STJ (Tema 722). Pago o valor, o bem é devolvido livre do ônus. A defesa é apresentada em 15 dias. Depois disso, o banco pode vender o veículo.
01
Carro apreendido
Liminar cumprida sem tempo para organizar o pagamento ou a defesa.
02
Dívida inflada
Valor cobrado com juros, tarifas e encargos que não correspondem ao contrato.
03
Venda e saldo devedor
Veículo vendido abaixo do valor e cobrança do restante sem prestação de contas.
Como conduzimos
Rapidez para não perder o prazo.
Pagar, negociar ou contestar.
Avaliamos se cabe a purga da mora, um acordo com o banco ou a defesa com base em irregularidades.
Controlar o desfecho.
Acompanhamos a venda do bem e exigimos a prestação de contas, para que a cobrança final seja correta.
Como atuamos
Da notificação à devolução ou ao acerto final.
01
Análise da notificação e da comprovação da mora
02
Defesa na ação de busca e apreensão
03
Purga da mora e conferência do valor exigido
04
Busca e apreensão extrajudicial em cartório
05
Revisão de juros e encargos do financiamento
06
Prestação de contas da venda do veículo e do saldo devedor
07
Negociação com o banco antes ou depois da apreensão
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
Busca e apreensão