Demonstrar os gastos.
Recibos de escola, saúde, moradia e alimentação mostram quanto custa a rotina de quem recebe.
Direito de Família e Sucessões · Serviço
Pensão alimentícia: fixação, revisão, exoneração e cobrança
Atuação para quem precisa receber e para quem precisa pagar pensão: fixação, revisão do valor, exoneração e execução de pensão atrasada.
Pensão atrasada
A lei oferece meios firmes de cobrança.
As três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo permitem pedir a prisão civil do devedor, de 1 a 3 meses em regime fechado (art. 528 do CPC e Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas por penhora de bens, salários e contas, e a decisão pode ser protestada. Cada parcela prescreve em 2 anos, mas o prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar. A Lei 15.479/2026 criou a transferência automática mensal da pensão direto da conta do devedor, que só entra em vigor um ano após a publicação, em 2027.
01
Pensão que não chega
Pagamentos interrompidos, parciais ou feitos só quando o devedor quer.
02
Valor desatualizado
Pensão que não acompanha as necessidades do filho ou a renda de quem paga.
03
Pagamento que deveria acabar
Filho adulto, formado e com renda própria, e pensão que continua sem revisão.
Pensão não é favor. É o sustento de quem depende dela.
Os alimentos são fixados pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, como prevê o artigo 1.694 do Código Civil. Incluem alimentação, moradia, saúde, educação e lazer, e podem ser pagos em dinheiro, retidos no salário ou quitados diretamente em despesas como escola e plano de saúde.
Se a situação financeira de qualquer das partes muda, o valor pode ser revisto para mais ou para menos (art. 1.699). E a maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente: a exoneração depende de decisão judicial, com direito de defesa (Súmula 358 do STJ).
O que fazemos
Do pedido de alimentos à cobrança.
01
Ação de alimentos para filhos, ex-cônjuge ou ex-companheiro
02
Alimentos gravídicos durante a gestação
03
Revisão de pensão para aumentar ou reduzir o valor
04
Exoneração de pensão por maioridade ou mudança de situação
05
Execução de pensão atrasada com pedido de prisão civil
06
Penhora, retenção no salário e protesto da dívida alimentar
07
Defesa de quem é cobrado por valores indevidos
Como conduzimos
Das despesas reais ao valor adequado.
Conhecer a renda de quem paga.
Contracheques, declarações, movimentação bancária e padrão de vida indicam a real possibilidade de pagamento.
Fixar, rever ou cobrar.
Pedimos alimentos provisórios quando cabível e escolhemos o meio de cobrança mais eficaz para cada dívida.
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
Pensão alimentícia