Identificar o fundamento.
Falta de pagamento, término do contrato ou infração levam a pedidos, liminares e prazos diferentes.
Direito Imobiliário · Serviço
Ação de despejo por falta de pagamento e outros motivos
Atuação para locadores que precisam retomar o imóvel e para locatários que precisam se defender: despejo por falta de pagamento, fim do contrato e infração contratual.
Retomar o imóvel exige ação judicial. Trocar a fechadura, não.
Quando o aluguel deixa de ser pago ou o inquilino não sai no fim do contrato, o caminho legal para o proprietário é a ação de despejo. Cortar água, retirar pertences ou impedir a entrada do locatário expõe o locador a responsabilidade.
A Lei 8.245/1991 prevê hipóteses de liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução de três meses de aluguel. Uma delas é a falta de pagamento em contrato sem nenhuma garantia, seja porque não foi contratada, seja porque se extinguiu. O despejo feito em cartório, sem processo, ainda é só um projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 3.999/2020).
O que está em jogo
O inquilino ainda pode evitar o despejo pagando.
Na ação por falta de pagamento, locatário e fiador podem depositar o débito atualizado, com aluguéis vencidos no curso do processo, multas, juros e despesas do processo, em 15 dias da citação. Esse direito não pode ser usado de novo se já foi exercido nos 24 meses anteriores.
01
Para o locador
Pedido bem instruído, com cálculo discriminado da dívida e cobrança do fiador na mesma ação.
02
Para o locatário
Conferência do débito, purgação da mora e discussão de cobranças indevidas.
03
Para os dois
Acordos de desocupação com prazo, valores e entrega das chaves por escrito.
Como atuamos
Do atraso do aluguel à desocupação.
01
Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança
02
Pedido de liminar nas hipóteses previstas em lei
03
Despejo por fim do prazo, denúncia vazia e uso próprio
04
Despejo por infração contratual e sublocação não autorizada
05
Defesa do inquilino e purgação da mora
06
Indenização por benfeitorias e direito de retenção
07
Cumprimento da ordem de despejo e cobrança do saldo
Como conduzimos
Prazos curtos, passos certos.
Agir no tempo da lei.
Petição com cálculo e documentos, ou defesa dentro do prazo, com depósito quando for o caso.
Concluir a desocupação.
Julgado o pedido, a lei fixa em regra 30 dias para sair voluntariamente, ou 15 dias em algumas hipóteses.
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
Ação de despejo