Ler convenção e regimento.
São eles que definem direitos, deveres e quóruns. Alterar a convenção ou a destinação do prédio exige dois terços dos votos.
Direito Imobiliário · Serviço
Condomínio: cobrança de cotas, conflitos e assembleias
Assessoria a condomínios, síndicos e condôminos em cobrança de cotas, convenção, regimento interno, assembleias, multas e locação de curta temporada.
Morar em condomínio é dividir espaço, despesas e regras.
Inadimplência que pesa no orçamento de todos, barulho, vagas de garagem, obras de vizinhos, animais, multas questionadas. Os conflitos de condomínio são próximos e contínuos, e decisões mal tomadas em assembleia costumam ser anuladas depois.
O Código Civil, a convenção e o regimento interno formam as regras de cada prédio. Atendemos o condomínio, representado pelo síndico, e também condôminos que precisam discutir cobranças, multas ou deliberações.
Temas que mais geram disputa
Cota em atraso tem cobrança rápida.
A contribuição condominial prevista na convenção ou aprovada em assembleia, documentalmente comprovada, é título executivo, cobrado diretamente em execução. A multa por atraso é limitada a 2%, com juros contratuais ou, na falta deles, os juros legais do Código Civil, atualizados em 2024. A dívida acompanha o imóvel, e o STJ admite a penhora do bem de família para pagar cotas do próprio condomínio.
01
Condômino antissocial
Multa de até cinco vezes a cota por descumprimento reiterado, aprovada por três quartos dos demais condôminos, e até dez vezes em caso de conduta antissocial.
02
Assembleias
Convocação, quórum e ata corretos. A assembleia virtual ou híbrida é possível se a convenção não a proibir e preservar voz, debate e voto.
03
Airbnb
Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ entendeu que a locação por curta temporada em prédio residencial depende de alteração da destinação aprovada por dois terços dos condôminos.
Como conduzimos
Regras claras antes do conflito.
Tentar a solução interna.
Notificações, acordos de parcelamento e deliberações bem registradas resolvem boa parte dos casos.
Levar adiante quando preciso.
Execução de cotas, anulação de assembleia ou ação contra o condômino. A locação por plataformas está afetada como repetitivo no STJ (Tema 1.443), ainda sem tese e com processos suspensos.
Como atuamos
Para o síndico e para o condômino.
01
Cobrança extrajudicial e execução de cotas condominiais
02
Elaboração e alteração de convenção e regimento interno
03
Convocação, condução e atas de assembleias presenciais e virtuais
04
Aplicação e contestação de multas
05
Conflitos de vizinhança, uso de áreas comuns e vagas
06
Regras para locação por temporada e plataformas como Airbnb
07
Responsabilidade do síndico e prestação de contas
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002 (texto compilado)
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
- Lei nº 8.009/1990 — impenhorabilidade do bem de família
- STJ — locação por plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio (07/05/2026)
- Tema 1.443 do STJ — locação por curta temporada em condomínio residencial
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