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Direito Previdenciário · Serviço
Aposentadoria por tempo de contribuição: regras de transição
Orientação para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 e quer saber qual regra de transição da Reforma da Previdência permite se aposentar antes e com melhor valor.
Não existe uma regra de transição. Existem quatro, e cada uma dá um resultado.
A EC 103/2019 acabou com a aposentadoria só por tempo de contribuição para quem se filiou depois da reforma. Quem já contribuía antes tem regras de transição que exigem 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, mais um requisito que muda conforme a regra.
Idade, tempo e valor se combinam de forma diferente em cada regra, e a escolha deve partir de cálculos. Quem completou os requisitos antigos até 13/11/2019 mantém o direito adquirido.
O que está em jogo
Quatro caminhos, requisitos que mudam todo ano.
Pontos e idade mínima ficam mais exigentes a cada 1º de janeiro. Os pedágios dependem de quanto tempo faltava em 13/11/2019.
01
Pontos
Idade mais tempo de contribuição: em 2026, 93 pontos para a mulher e 103 para o homem, com um ponto a mais por ano até 100 e 105.
02
Idade mínima progressiva
Em 2026, 59 anos e meio para a mulher e 64 e meio para o homem, subindo seis meses por ano até 62 e 65.
03
Pedágios
O de 50%, sem idade mínima e com fator previdenciário, só para quem tinha mais de 28 anos (mulher) ou 33 (homem) de contribuição em 13/11/2019. O outro dobra o tempo faltante e pede 57 anos (mulher) ou 60 (homem).
Como conduzimos
Da simulação à data certa do pedido.
Comparar as regras.
Calculamos quando cada regra é cumprida e quanto paga.
Protocolar no momento certo.
Indicamos a regra e a data e acompanhamos o processo.
O que analisamos
A regra certa, com números na mão.
01
Contagem do tempo até 13/11/2019 e até hoje
02
Comparação de valores, com e sem fator previdenciário
03
Verificação de direito adquirido
04
Conversão de tempo especial trabalhado até 13/11/2019
05
Inclusão de tempo rural, militar e de outros regimes
06
Recurso ou ação quando o tempo não é reconhecido
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.