Guardar a compra.
Prints do anúncio, pedido, comprovante de pagamento, rastreamento e conversas com a loja são a base do caso.
Direito do Consumidor · Serviço
Compras pela internet: produto não entregue e arrependimento
Orientação para quem comprou pela internet e não recebeu o produto, recebeu algo diferente do anunciado ou teve negado o direito de desistir da compra.
Na compra online, o clique é rápido. A solução do problema nem sempre.
Produto que não chega, entrega adiada sem explicação, item diferente do anunciado, loja que para de responder. O comércio eletrônico segue o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, que exige no site o nome da empresa, CNPJ, endereço e informações claras sobre produto, preço e despesas.
Quem compra fora do estabelecimento comercial pode desistir em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento, sem justificar, e receber de volta de imediato os valores pagos, corrigidos (art. 49 do CDC). A loja deve comunicar a administradora do cartão para cancelar ou estornar a cobrança.
Como conduzimos
Da tela do pedido à solução.
Formalizar o pedido.
Notificamos loja e plataforma, com prazo para entrega, troca ou devolução.
Levar ao Judiciário.
Sem solução, buscamos a entrega ou a restituição e a reparação dos prejuízos.
Onde a compra dá errado
A oferta obriga quem anuncia.
Se o fornecedor não cumpre a oferta, o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou desfazer a compra com restituição corrigida e perdas e danos (art. 35 do CDC). Plataformas que intermedeiam a venda e o pagamento podem responder junto com o vendedor.
01
Produto não entregue
Pedido pago que nunca chega ou prazos prorrogados sem aviso.
02
Arrependimento negado
Loja que recusa a desistência nos 7 dias ou demora a devolver o dinheiro.
03
Plataforma que se omite
Marketplace que atribui toda a culpa ao vendedor parceiro.
Como atuamos
Do pedido ao reembolso.
01
Produto não entregue ou entregue fora do prazo
02
Direito de arrependimento em compras pela internet
03
Produto diferente do anunciado ou com defeito
04
Responsabilidade de marketplaces e vendedores parceiros
05
Estorno de pagamento no cartão de crédito
06
Cancelamento de pedido e oferta não cumprida
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
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