Mapear dívidas e renda.
Reunimos contratos, extratos e faturas para saber quanto se deve, a quem e quanto sobra para viver.
Direito do Consumidor · Serviço
Superendividamento e repactuação de dívidas
Orientação para pessoas que não conseguem pagar as dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento, com base na Lei do Superendividamento.
Dívida em excesso não é falta de caráter. É um problema que a lei trata.
Cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, crediário, contas atrasadas. Quando as parcelas consomem a renda e pagar uma dívida exige contrair outra, pode haver superendividamento: a impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para repactuar essas dívidas com todos os credores e proibiu práticas como assediar idosos na oferta de crédito. O mínimo existencial é fixado por decreto e, em 2026, o STF determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie anualmente seus parâmetros com base em estudos técnicos.
O que fazemos
Da lista de dívidas ao plano de pagamento.
01
Organização de todas as dívidas de consumo
02
Pedido de repactuação com audiência conciliatória
03
Elaboração de proposta de plano de pagamento
04
Processo por superendividamento para revisão dos contratos
05
Assédio e oferta irregular de crédito, inclusive a idosos
06
Acompanhamento do cumprimento do plano
Como funciona
Um plano único, com todos os credores.
O juiz, ou um órgão como o Procon, reúne os credores em audiência de conciliação, e o consumidor propõe um plano de até 5 anos. O credor que falta sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ficar sujeito ao plano. Sem acordo, a pedido do consumidor, o juiz pode revisar os contratos e fixar um plano compulsório. Financiamento imobiliário, crédito rural e dívidas com garantia real ficam de fora.
01
Bola de neve
Empréstimo novo para pagar o antigo e parcelas que não cabem no orçamento.
02
Crédito empurrado
Ofertas insistentes, pressão sobre idosos e pouca informação sobre o custo total.
03
Renda comprometida
Cobranças que deixam a família sem recursos para moradia, alimentação e saúde.
Como conduzimos
Do diagnóstico ao recomeço financeiro.
Construir um plano viável.
Elaboramos uma proposta que caiba no orçamento da família.
Negociar com todos os credores.
Conduzimos a conciliação e, sem acordo, o processo para revisão dos contratos.
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
Superendividamento