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Direito Penal · Serviço
Lei Maria da Penha: medidas protetivas e defesa técnica
Orientação sobre medidas protetivas de urgência e defesa técnica em procedimentos e processos regidos pela Lei Maria da Penha, com atenção às mudanças de 2026.
Um tema sério, que pede proteção efetiva e processo justo.
A Lei 11.340/2006 protege a mulher contra a violência doméstica e familiar em suas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e, desde a Lei 15.384/2026, também a violência vicária, praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas para atingir a mulher. As medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, sem ouvir a outra parte.
Desde a Lei 14.550/2023, as medidas independem de boletim de ocorrência, inquérito ou ação, e vigoram enquanto persistir o risco. O escritório orienta mulheres que precisam de proteção e também atua na defesa técnica de quem responde a esses procedimentos, direito assegurado a qualquer pessoa.
O que mudou em 2026
Um ano de muitas alterações na lei.
A Lei 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica do agressor uma medida protetiva autônoma, com alerta à vítima. A Lei 15.411/2026 ampliou o afastamento do lar para riscos sexuais, morais e patrimoniais. A Lei 15.412/2026 tornou as medidas de natureza cível, como alimentos provisórios, título executivo judicial, sem necessidade de ação principal, e a Lei 15.380/2026 passou a exigir pedido expresso da vítima para a audiência de retratação.
01
Descumprimento
Descumprir medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão desde a Lei 14.994/2024, aumentada de 1/3 à metade se houver violação da monitoração (Lei 15.383/2026).
02
Sem Juizado Especial
Não se aplica a Lei 9.099/1995, nem o acordo de não persecução penal em favor do agressor.
03
Efeitos amplos
Afastamento do lar, proibição de contato, restrição de visitas e de porte de arma.
Como conduzimos
Seriedade em cada etapa.
Respeitar as decisões.
Medida protetiva deve ser cumprida enquanto vigorar. Eventual revisão se pede ao juiz, nunca por conta própria.
Atuar com técnica.
A prova é examinada com cuidado. Nos crimes desse contexto, o prazo de representação da vítima passou a ser de 12 meses (Lei 15.438/2026).
O que fazemos
Proteção e defesa, sempre dentro da lei.
01
Orientação à mulher sobre pedido de medidas protetivas
02
Acompanhamento de medidas cíveis, como alimentos e afastamento
03
Defesa técnica no inquérito e na ação penal
04
Manifestação sobre medidas protetivas e pedidos de revisão
05
Atuação em acusações de descumprimento de medida protetiva
06
Acompanhamento de monitoração eletrônica e seus termos
07
Articulação com processos de família relacionados
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
- Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006 (texto compilado)
- Lei nº 15.384/2026 — violência vicária
- Lei nº 15.383/2026 — monitoração eletrônica como medida protetiva
- Lei nº 15.411/2026 — afastamento do agressor
- Lei nº 15.412/2026 — medidas cíveis como título executivo
- Lei nº 15.380/2026 — audiência de retratação
- Lei nº 15.438/2026 — prazo de 12 meses na violência doméstica
Violência doméstica