Entender a acusação fiscal.
Examinamos o relatório fiscal, os cálculos e os documentos em que a autuação se apoia.
Direito Tributário · Serviço
Defesa administrativa em auto de infração
Defesa de empresas e pessoas físicas autuadas pela Receita Federal, pelo estado ou pelo município, desde a fiscalização até o julgamento administrativo final.
A autuação é o começo da discussão, não o fim.
No processo administrativo federal, regido pelo Decreto 70.235/1972, o autuado tem 20 dias úteis, contados da ciência, para apresentar impugnação, prazo alterado pela LC 227/2026. A impugnação suspende a cobrança e leva o caso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Da decisão cabe recurso voluntário ao CARF, também em 20 dias úteis, com efeito suspensivo.
No processo federal, a LC 227/2026 também passou a suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Autuações de estados e municípios, como as de ICMS e ISS, seguem as leis de cada ente, com prazos e instâncias próprios.
Pontos de atenção
A defesa começa pela prova.
Em regra, os documentos devem acompanhar a impugnação. Discussões de até 60 salários mínimos seguem o contencioso de pequeno valor, julgado em última instância na própria Delegacia de Julgamento. No CARF, empate decidido pelo voto de qualidade a favor do Fisco exclui as multas, conforme a Lei 14.689/2023.
01
Prazo em dias úteis
A contagem mudou em 2026 e precisa ser conferida com atenção.
02
Multa elevada
Multas de ofício e qualificadas que podem ser discutidas em separado do tributo.
03
Decisão de pagar
A multa de ofício federal cai 50% se o débito for pago em 30 dias da ciência, ou 40% se for parcelado nesse prazo, o que exige uma avaliação rápida.
Como conduzimos
Técnica e prazo em cada instância.
Reunir o que contradiz o lançamento.
Contabilidade, contratos, notas e laudos organizados para instruir a defesa dentro do prazo.
Atuar até a última instância.
Impugnação, recurso e acompanhamento dos julgamentos, avaliando em cada fase a conveniência de levar o tema ao Judiciário.
Como atuamos
Da fiscalização ao CARF.
01
Acompanhamento de fiscalizações e respostas a intimações
02
Análise técnica do auto de infração e da prova usada pelo fiscal
03
Impugnação na Delegacia de Julgamento
04
Recurso voluntário e sustentação oral no CARF
05
Discussão de multas qualificadas e de responsabilidade de terceiros
06
Defesa em autuações estaduais e municipais
07
Avaliação de pagamento com redução de multa ou transação
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
- Decreto nº 70.235/1972 — processo administrativo fiscal (texto compilado)
- Lei Complementar nº 227/2026 — Comitê Gestor do IBS, ITCMD e processo administrativo
- Lei nº 13.988/2020 — transação tributária
- Lei nº 14.689/2023 — voto de qualidade no CARF
- Lei nº 8.218/1991 — redução da multa de ofício (art. 6º)