Entender o que a clínica faz.
Mapeamos procedimentos, faturamento, estrutura societária e documentação sanitária para verificar se os requisitos estão presentes.
Direito Tributário · Serviço
Equiparação hospitalar para clínicas no lucro presumido
Análise e defesa do enquadramento de clínicas e serviços de saúde no lucro presumido nos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL previstos para serviços hospitalares.
O que define o serviço hospitalar é a atividade, não o tamanho do prédio.
No lucro presumido, prestadoras de serviços em geral apuram IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. A Lei 9.249/1995 prevê percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas.
Desde a Lei 11.727/2008, a prestadora precisa ser sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. No Tema 217, o STJ definiu que o conceito é objetivo: vale a natureza do serviço, prestado ou não dentro de um hospital, com exclusão das simples consultas médicas.
Onde surgem as dúvidas
Enquadramento exige prova, não só vontade.
A Receita examina o contrato social, o registro da sociedade, o licenciamento sanitário e a natureza dos procedimentos realizados. Receitas de consultas continuam na regra geral, e a separação entre as receitas precisa estar clara na contabilidade.
01
Forma societária
Sociedade simples ou registro inadequado impedem o enquadramento enquanto não forem corrigidos.
02
Normas sanitárias
Licença e estrutura compatíveis com as regras da Anvisa para a atividade exercida.
03
Temas em aberto
O STJ afetou em 2026 o Tema 1.427, ainda pendente, para definir se serviços odontológicos podem ser considerados hospitalares.
O que analisamos
Do contrato social à apuração do tributo.
01
Enquadramento das atividades da clínica no conceito do Tema 217 do STJ
02
Adequação do contrato social e do registro como sociedade empresária
03
Conferência do licenciamento sanitário e das normas da Anvisa aplicáveis
04
Segregação das receitas de consultas e de procedimentos
05
Efeitos do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção (LC 224/2025) na parcela da receita acima de R$ 5 milhões
06
Ação judicial para reconhecimento do enquadramento e restituição dos últimos 5 anos
07
Defesa em fiscalizações e autos de infração sobre o tema
Como conduzimos
Da análise da clínica à segurança do enquadramento.
Corrigir o que falta.
Quando necessário, orientamos ajustes societários e contábeis antes de qualquer mudança na apuração, reduzindo o risco de autuação.
Aplicar ou discutir judicialmente.
Conforme o caso, o enquadramento é aplicado na apuração ou discutido em juízo, com pedido de restituição do que foi recolhido a mais.
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.