Traduzir o projeto.
Entendemos entregas, arquitetura, integrações e modelo de cobrança antes de escrever qualquer cláusula.
Direito Digital · Serviço
Contratos digitais, SaaS, software e assinatura eletrônica
Elaboração e revisão de contratos de software como serviço, desenvolvimento de sistemas, licenciamento e contratos assinados eletronicamente.
Em tecnologia, o conflito costuma nascer do que o contrato não disse.
Quem é dono do código desenvolvido? O que acontece com os dados do cliente quando o contrato acaba? Qual é a disponibilidade mínima do sistema e o que ocorre se ela não for cumprida? Contratos de SaaS e de desenvolvimento de software precisam responder a essas perguntas antes que virem disputa.
Pela Lei 9.609/1998, salvo estipulação em contrário, os direitos sobre programa desenvolvido durante contrato de trabalho ou de prestação de serviços voltado a esse fim pertencem ao empregador ou contratante. Fora dessas hipóteses a regra muda, por isso a titularidade deve estar escrita, principalmente quando há freelancers e reaproveitamento de código.
Quando o sistema armazena dados em servidores no exterior, a transferência internacional precisa de fundamento na LGPD, como as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD 19/2024.
Assinatura eletrônica
O contrato assinado online vale, e pode ser título executivo.
Entre particulares, a MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade além do certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada, e desde 2023 o CPC admite título executivo com qualquer assinatura eletrônica prevista em lei, sem testemunhas, se a integridade for conferida por provedor de assinatura.
01
Propriedade do código
Titularidade, licença de componentes de terceiros e entrega do código-fonte.
02
Nível de serviço
Disponibilidade, suporte, penalidades e limites de responsabilidade.
03
Dados e saída
Papéis de controlador e operador, segurança e devolução dos dados no fim do contrato.
O que elaboramos
Contratos para quem vende e para quem contrata tecnologia.
01
Contratos de SaaS e termos de assinatura para clientes empresariais
02
Contratos de desenvolvimento de software e aplicativos
03
Licenciamento de software e cessão de direitos
04
Acordos de nível de serviço (SLA)
05
Acordos de confidencialidade (NDA)
06
Cláusulas de proteção de dados entre controlador e operador
07
Cláusulas-padrão para transferência internacional de dados
08
Orientação sobre modalidade de assinatura eletrônica adequada a cada documento
Como conduzimos
Do escopo técnico à cláusula.
Equilibrar riscos.
Limites de responsabilidade, multas e garantias proporcionais ao valor e à criticidade do sistema.
Acompanhar a relação.
Aditivos, mudanças de escopo e, se surgir conflito, notificação e negociação com base no que foi pactuado.
Responsabilidade editorial
Informação jurídica com base verificável.
Conteúdo informativo preparado pelo M de Paula Advogados. A aplicação da norma depende dos fatos e do momento da análise.
- Lei do Software — Lei nº 9.609/1998
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — ICP-Brasil e documentos eletrônicos
- Lei nº 14.063/2020 — tipos de assinatura eletrônica
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
- Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — transferência internacional de dados
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (texto compilado)